LEIS ORDINÁRIAS

OBS: A legislação está sendo gradativamente incluída neste e em outros espaços do site. Caso alguma lei não esteja ainda postada, entrar em contato com a Ouvidoria Municipal ou com a Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri) – Email: marcelino.de.faveri@hotmail.com – Fone/Zap (66) 98424-4065

 

LO-960/2022, DE 25/02/2022 – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL – Prefeito e Vice – Ementa: Concede recomposição aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

 

LO-934/2020 – 27/07/2020 – ALTERA A LEI Nº 468/2004 – IPASFA – Adequação à EC 103/2019 (Reforma da Previdência) – Ementa: Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de São Félix do Araguaia – IPASFA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

→  →   LO-0934/2020 – Cálculo Atuarial – IPASFA

LO-921/2019 – 17/12/2019 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA (LO) Nº 870/2018 (LOA-2019), DE 30% PARA 40% – Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 870/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

LO-920/2019 – 17/12/2019 – LOA PARA 2020Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-917/2019 – 17/12/2019 – CONVERSÃO EM LEI DA RESOLUÇÃO Nº 02/2019 – RGA DA CÂMARA Ementa: CONVERTE EM LEI A RESOLUÇÃO 02/2019 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 30/04/2020]

 

LO-912/2019 – 11/12/2019 – ALTERA LO-899/2019 SOBRE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA BARRETOS Ementa: Modifica o Artigo 1º da Lei nº 899, de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências.

LO-904/2019 – DENOMINAÇÃO AV ESPIGÃO PARA ADEMAR PARANHOS DE MACEDO Ementa: Dá a denominação de Avenida Ademar Paranhos de Macedo, à atual Av. Espigão do Leste, no Distrito de Espigão do Leste, Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LO-903/2019 – 11/11/2019 – PROÍBE USO SACOLAS PLÁSTICAS NÃO BIODEGRADÁVEIS – Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS, SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO E SIMILARES, EXISTENTES NA CIDADE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, PERMITINDO-SE O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E OXI-BIODEGRADÁVEIS E DE RECIPIENTES REUTILIZÁVEIS.

LO-902/2019 – 11/11/2019 – PRORROGAÇÃO DE COMODATO À COOPERIN – Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À COOPERATIVA DE ENSINO INTEGRAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-901/2019 – 11/11/2019 – UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MORADORES ESPIGÃO LESTE – Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE – MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-900/2019 – 11/11/2019 – COBRANÇA DE INSCRIÇÃO E PREMIAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS – Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-899/2019 – 11/11/2019 – TRANSPORTE PACIENTES CARRETA PREVENÇÃO HOSPITAL DO AMOR BARRETOS – Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTES QUE APRESENTAREM ALTERAÇÕES NOS EXAMES REALIZADOS PELA CARRETA DE PREVENÇÃO DO HOSPITAL DO AMOR DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-898/2019 – 11/11/2019 – AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS – Ementa: ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-897/2019 – 11/11/2019 – ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS REDES DE SAÚDE – Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-896/2019 – 30/10/2019 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO IPASFA – Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Félix do Araguaia/MT, e dá outras providências.

LO-895/2019 – 27/09/2019 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL  – Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019, em cumprimento ao art. 29-A da C.F e Emenda Constitucional nº 58/2009 e dá outras providências.

LO-894-2019 – 29/07/2019 – LDO 2019 PARA LOA 2020 – Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-893/2019 – 29/07/2019 – ALTERA A LO-533-2005 – FAIXAS DE CONSUMO DO DAE – Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-892/2019 – 29/07/2019 – COMISSÃO PARA DEFINIR VALOR DA TERRA NUA (VTN) – Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS PARA DISCUTIR E DEFINIR A PAUTA DE VTN – VALOR DA TERRA NUA – NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-891/2019 – 01/07/2019 – EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA – Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.

LO-890/2019 – 01/07/2019 – IGUALDADE DE PREMIAÇÃO A HOMENS E MULHERES – Ementa: DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE PREMIAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-889/2019 – 01/07/2019 – AUTORIZA CONSTRUÇÃO CALÇADAS PESSOAS BAIXA RENDA– Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS POR EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA E/OU PARCERIA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-888/2019 – 01/07/2019 – DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA – Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.

LO-887/2019 – 01/07/2019 – HOSPITAL MUNICIPAL ‘PREFEITO JOÃO ABREU LUZ’ – Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DE ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-886/2019 – 01/07/2019 – CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO – Ementa: DISPÕE SOBRE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-885/2019 – 01/07/2019 – AUTORIZA LEILÃO DE BENS MÓVEIS – Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO E POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E COM FULCRO NA LEI DAS LICITAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BENS MÓVEIS DIVERSOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA.

LO-884/2019 – 01/07/2019 – DEFINE ÁREA DO ESPIGÃO DO LESTE COMO DE INTERESSE SOCIAL – Ementa: DEFINE A ÁREA DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS INFRAESTRUTURAS BÁSICAS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LO-883/2019 – 22/05/2019 – REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO DOS ACE’s E ACE’s – Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADMITIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-882/2019 – 15/04/2019 – CEMITÉRIO N SRA ASSUNÇÃO À MARGEM DO RIO ARAGUAIA – Ementa: Dispõe sobre a denominação de Cemitério “Nossa Senhora da Assunção” o cemitério municipal à margem do Rio Araguaia, e dá outras providências.

LO-881/2019 – 15/04/2019 – CEMITÉRIO CRISTO REDENTOR JD PINDORAMA – Ementa: Dispõe sobre a denominação de Cemitério “Cristo Redentor” o cemitério municipal do Jardim Pindorama e dá outras providências.

LO-880/2019 – 15/04/2019 – ALTERA LO 601-2008 – DOAÇÃO TERRENO À MARINHA – Ementa: Dispõe sobre a alteração do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências.

LO-879/2019 – 15/04/2019 – DESAFETAÇÃO DE ÁREA – PRAÇA ESPORTIVA  Ementa: Dispõe sobre a desafetação da área destinada à Praça Esportiva para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.

LO-878/2018 – 27/12/2018 – PROÍBE CORTE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM DIAS ESPECÍFICOS – Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de São Félix do Araguaia, e dá outras providências.

LO-877/2018 – 27/12/2018 – COLETA SELETIVA LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO – Ementa: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de São Félix do Araguaia.

LO-876/2018 – 27/12/2018 – DENOMINAÇÃO RUA ZILDA PAIVA AMORIM – Ementa: Dá o nome de Zilda Paiva Amorim a rua compreendendo o trecho entre a Rua Alberto Araújo a Rua João Irineu – lateral da Praça da Bíblia.

LO-875/2018 – 27/12/2018 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE ALUNOS DIABÉTICOS – Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE ALUNOS COM DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LO-874/2018 – 27/12/2018 – ESTÍMULO À DIFUSÃO DA LEITURA E OUTROS – Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTIMULO À DIFUSÃO DA LEITURA, A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LEITORA; O INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E EDITORIAL E APRESENTAÇÃO DA CULTURA E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO.

LO-873/2018 – 27/12/2018 – FRASES INCENTIVO À LEITURA NAS CONTAS DE ÁGUA – Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FRASES DE INCENTIVO A LEITURA NAS CONTAS DE ÁGUA.

LO-872/2018 – 27/12/2018 – SEMANA PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO – Ementa: INSTITUI SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-871/2018 – 27/12/2018 – DENOMINAÇÃO RUA 11 PARA AMÂNCIO BALTAZAR DE SOUSA – Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA “11” NO SETOR NÚCLEO EMBRIÃO, BAIRRO VILA SANTO ANTONIO, PARA RUA AMÂNCIO BALTAZAR DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-870/2018 – 14/12/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 (LOA 2019)  – Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Araguaia/MT para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

LO-869/2018 – 03/12/2018 – VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS IDOSOS – Ementa: Institui a vacinação domiciliar aos Idosos impossibilitados de se deslocarem até os locais de vacinação e dá outras providências.

LO-868/2018 – 03/12/2018 – ALTERA LO-833-2017 (LOA 2018) – Ementa: Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 833/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Araguaia-MT, para o Exercício de 2018.

LO-867/2018 – 31/10/2018 – ALTERA A LO-468/2004 – ELEVA A ALÍQUOTA PATRONAL DO IPASFAEmenta: Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-866/2018 – 31/10/2018 – POGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “NOTA PREMIADA” – Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e dá outras providências.

LO-865/2018 – 13/09/2018 – AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO-ESPIGÃO DO LESTE-Escola e Quadra – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber a propriedade de um imóvel por doação com encargo, mediante cláusula de reversão e dá outras providências.

LO-864/2018 – 13/09/2018 – AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO-ESPIGÃO DO LESTE-Avenida – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber a propriedade de um imóvel por doação com encargo, mediante cláusula de reversão e dá outras providências.

LO-863/2018 – 06/09/2018 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A ENERGISA – Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos de consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências.

LO-862/2018 – 24/08/2018 – LDO PARA LOA-2019 – Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LO-861/2018 – 09/07/2018 – OBRIGA CONTROLE CADASTRAL DOS HÓSPEDES EM HOTÉIS E SIMILARES – Ementa: Dispõe sobre o controle cadastral dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis, e estabelece outras providências.

LO-860/2018 – 09/07/2018 – PROÍBE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS EM TORNO DO MUNICÍPIO – Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º da Lei Municipal nº 724, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxico em torno das cidades do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.

LO-859/2018 – 09/07/2018 – LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS – Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, e dá outras providências.

LO-858/2018 – 09/07/2018 – AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” – Ementa: Autoriza instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

LO-857/2018 – 09/07/2018 – CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA ESCOLAR – Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa “Horta Escolar” nas Instituições de Ensino do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.

LO-856/2018 – 09/07/2018 – DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM MEDICAMENTOS EM FALTA – Ementa: Dispõe sobre a Divulgação da Listagem de Medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

LO-855/2018 – 02/07/2018 – AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SFA (CONSEG) – Ementa: Dispõe sobre autorização para firmar convênio entre o Município de São Félix do Araguaia/MT e o Conselho Comunitário de Segurança do Município de São Félix do Araguaia/MT, e dá outras providências.

LO-823/2017 – 21/11/2017 – ALTERA A LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA – Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-819/2017 – 31/08/2017 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) – Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.

LO-818/2017 – 31/08/2017 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) – Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia, para o decênio de 2017 a 2026, e dá outras providências.

LO-817/2017 – 31/08/2017 – INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) – Ementa: Dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, e dá outras providências.

LO-816/2017 – 31/08/2017 – REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) – Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei Municipal nº 346/1999, bem como alteração da nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura para Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), e dá outras providências.

LO-813/2017 – 11/08/2017 – ALTERA A LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA – Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e dá Ouras Providencias.

LO-806/2017 – 04/08/2017 – REGULAMENTA A CESSÃO DE MÁQUINAS  – Ementa: Regulamenta cessão de máquinas e operadores da Prefeitura para prestar serviços em caráter transitório para particulares e entidades públicas, do Município de São Félix do Araguaia MT, e dá outras providências.

LO-802/2016 – 29/12/2016 – CRIA A COORDENADORIA, O CONSELHO E O FUNDO DE DEFESA CIVIL (COMPDEC, CONDEC e FUMPDEC) – Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.

LO-784/2016 – 04/11/2016 – ALTERA A LO-468-2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA – Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-778/2016 – 05/04/2016 – INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ – 2ª Semana de Maio  – Ementa: Institui, no Município de São Félix do Araguaia MT, oficialmente, a “Semana do Bebê”.

LO-773/2015 – 28/09/2015 – ALTERA A LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA – Ementa: Altera o inciso IV do art. 43 da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e dá outras providências.

LO-772/2015 – 28/09/2015 – ALTERA A LO-728/2013 – DIA DOS EVANGÉLICOS – Ementa: Introduz alteração na Lei Municipal nº 728/2013, de 8 de novembro de 2013, que torna feriado municipal toda 2ª sexta feira do mês de junho de cada ano-dia do evangelho.

LO-753/2014 – 30/12/2014 – CRIA A OUVIDORIA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LO-744/2014 – 29/09/2014 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM-POA) – Ementa: Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Félix do Araguaia e dá outras Providências.

LO-741/2014 – 01/07/2014 – APOSENTADORIA PELO IPASFA – PRAZOS – Ementa: Estabelece normas para o procedimento de aposentadoria do servidor público do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LO-739/2014 – 01/07/2004 – ALTERA A LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA  – Ementa: Altera o Inciso IV do Art. 43 da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.

LO-733/2013 – 30/12/2013 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS – ASSITÊNCIA SOCIAL – SUAS – Ementa: Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LO-728/2013 – 08/11/2013 – FERIADO MUNICIPAL – DIA DO EVANGELHO – Ementa: Torna feriado municipal toda 2ª sexta feira do mês de junho de cada ano-Dia do Evangelho. [ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LO-772/2015]

LO-727/2013 – 21/10/2013 – ALTERA A LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA  – Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-726/2013 – 17/10/2013 – DIA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO – Ementa: Oficializa o Dia da Padroeira de São Félix do Araguaia – Nossa Senhora de Assunção.

LO-724/2013 – 15/10/2013 – PROÍBE PULVERIZAÇÃO AGRÍCOLA NO PERÍMETRO URBANO – Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxico em torno das cidades do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.

LO-722/2013 – 10/10/2013 – INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO”  – Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-715/2013 – 03/07/2013 – RESTRUTURA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO-705/2012 – 26/12/2012 – ALTERA LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA E FAZ ADEQUAÇÕES EM RELAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 70/2012 – Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-694/2012 – 04/10/2012 – ALTERA A LC Nº 36/2003, QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SFAEmenta: Altera o Inciso I, do artigo 93, seção II e Artigo 96 da Lei Complementar nº 036/2003 de 30/10/03 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso. 

LO-693/2012 – 04/10/2012 – IPASFA – ALTERA O ART. 33 DA LO-468/2004 – ABONO ANUAL (13º SALÁRIO)  Ementa: Altera o Paragrafo Único e cria o Paragrafo 2º do Artigo 33 da lei nº 557/2007 de 15/01/07 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LO-679/2011 – 04/11/2011 – ALTERA A LO-468/2004 – ALTERA A ALÍQUOTA DO IPASFA – Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-613/2008 – 13/10/2008 – ALTERA A LO-468/2004 – DÉBITO AUTOMÁTICO NO FPM – Ementa: Altera a Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-557/2007 – 15/01/2007 – ALTERA A LO-468/2004 DO IPASFA – Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-510/2005 – 04/10/2005 – ALTERA A LO-468/2004 DO IPASFA – Ementa: Altera a Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004 e, dá outras providências.

LO-496/2005 – 20/04/2005 – ALTERA PRAÇA SEVERIANO NEVES PARA PRAÇA DA BÍBLIA – Ementa: Dá uma nova denominação à Praça Severiano Neves, que passa a chamar-se “Praça da Bíblia”.

LO-468/2004 – 01/06/2004 – IPASFA – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

LO-465/2004 – 15/04/2004 – CÓDIGO SANITÁRIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LO-456/2003 – 30/10/2003 – REESTRUTURAÇÃO DO IPASFA – Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências. [REVOGADA PELA LO-468/2004, DE 01/06/2004].

LO-414/2002 – 14/06/2002 – IPASFA – ALTERA A LO-393/2001 – Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 393/2001, de 06 de Julho De 2001, e dá outras providências. [REVOGADA TACITAMENTE PELA LO-456/2003, DE 30/10/2003].

LO-401/2001 – 11/12/2001 – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO CENTRO CULTURAL KARAJÁ/TAPIRAPÉ Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público precedida de obra pública e exploração do Centro Cultural Karajá/Tapirapé e dá outras providências.

LO-393/2001 – 06/07/2001 – REESTRUTURAÇÃO DO IPASFA – Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia e dá outras providências. [REVOGADA PELA LO-456/2003, DE 30/10/2003].

LO-362/2000 – 28/07/2000 – IPASFA – ALTERA LO-328/1999 – Ementa: Dispõe sobre a Modificação do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da reavaliação atuarial do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia, e dá nova redação aos Artigos 7º, 9º, 12, 36, 37, 38, 40 e 80 da Lei 328/99. [REVOGADA PELA LO-393/2001, DE 06/07/2001].

LO-328/1999 – 28/04/1999 – REESTRUTURAÇÃO DO IPASFAEmenta: Dispõe sobre a reestruturação do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia e dá outras providências. [REVOGADA PELA LO-393/2001, DE 06/07/2001].

LO-308/1998 – 07/05/1998 – REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR – Ementa: Reestrutura o Conselho Tutelar, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências. [REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR LC-118/2019, DE 06/05/2019].

LO-289/1997 – 27/11/1997 – ESTRUTURAÇÃO DO IPASFA – Ementa: Disposição sobre a estruturação do IPASFA – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia e, dá outras providencias. [REVOGADA PELA LO-328/1999, DE 28/04/1999].

LO-239/1995 – 23/05/1995 – IMPLANTAÇÃO DO IPASFA-REGULAMENTA A LO-230/1994 – Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 230/94 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. [REVOGADA PELA LO-289/1997, DE 27/11/1997].

LO-230/1994 – 22/11/1994 – IMPLANTAÇÃO DO IPASFA  – Ementa: DÁ AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – IPASFA. [REVOGADA PELA LO-289/1997, DE 27/11/1997].

LO-191/1992 – 14/12/1992 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA – PRECURSOR DO IPASFA Ementa: A Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, estado de Mato Grosso, aprovou e eu José Antonio de Almeida, Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, sanciono e promulgo a seguinte Lei: [REVOGADA TACITAMENTE PELA LO-289/1997, DE 27/11/1997].

 

LO-176/1991 – 13/12/1991 – CRIA O ESTATUTO DO COMDER  Ementa: Cria o Estatuto do COMDER – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São Félix do Araguaia – MT. [REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/1997, DE 12/12/1997].

LO-035/1980 – 25/04/1979 – CRIA FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIOEmenta: Cria feriado Municipal a data 13 de maio de cada ano e dá outras providencias.

 

Lei Estadual nº 3.689 – 13/05/1976 – Cria o Município de São Félix do Araguaia (MT)Ementa: Cria o Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA e dá outras providências.

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