LEIS COMPLEMENTARES

OBS: A legislação está sendo gradativamente incluída neste e em outros espaços do site. Caso alguma lei não esteja ainda postada, entrar em contato com a Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri) – Email: marcelino.de.faveri@hotmail.com – Fone/Zap (66) 98424-4065

 

LC-140/2022 – 29/09/2022 – REAJUSTE E AUMENTO REAL A DETERMINADOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EXECUTIVO – Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 58/2008, na Lei Complementar nº 86/2014 e na Lei Complementar nº 87/2014, e dá outras providências.

LC-139/2022 – 29/09/2022 – REFIS 2022 – PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS  – Ementa: Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Créditos Fiscais no Programa REFIS-2022, e dá outras providências

LC-136/2022 – 25/02/2022 – REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Ementa:Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

LC-135/2022 – 25/02/2022 – CONCEDE RGA E REAJUSTE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO – Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e para os Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

LC-130/2020 – 02/10/2020 – ALTERA A LC Nº 118/2019 – CONSELHO TUTELAR, CMDCA e OUTROS – Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 06 de maio de 2019.

LC-129/2020 – 30/04/2020 – CONCEDE RGA PARA OS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES DE CARREIRA, BEM COMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-128/2020 – 02/04/2020 – REESTRUTURA O PCCS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO AS CLASSES E SEUS PERCENTUAIS E CONCEDENDO AUMENTO REAL – Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LC-127/2020 – 02/04/2020 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E AUMENTO REAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO – Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

LC-126/2020 – 01/04/2020 – ALTERA A LC 58/2008 – PCCS DA EDUCAÇÃO (Reduz de 6 meses para 1 mês o prazo para requerer e apresentar projeto de Licença para Qualificação) Ementa: Dispõe sobre alterações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 61 da Lei Complementar nº 058.2008, e dá outras providências.

LC-125/2020 – 01/04/2020 – ALTERA A LC 86/2014 – PCCS DA SAÚDE (Cria mais uma vaga para Farmacêutico e mais uma vaga para Enfermeiro) – Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 86/2014, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.

LC-124/2019 – 17/12/2019 – ALTERA ART 323 DO CTM – LC 64-2010 (Contagem de Prazos) Ementa: Altera o Artigo 323 da Lei Complementar nº 064 (Código Tributário Municipal) de, 06 de dezembro de 2010 – CTM do Município de São Félix do Araguaia.

LC-123/2019 – 11/12/2019 – ALTERA A LC 85/2014 – AMPLIAÇÃO ÁREA URBANA ESPIGÃO DO LESTE – Ementa: Altera o art. 2° da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação de zona urbana em imóveis rurais localizados no Distrito de Espigão do Leste, para fins de loteamento urbano e dá outras providências. 

LC-122/2019 – 29/07/2019 – REMISSÃO DE JUROS E MULTA DE TRIBUTOS – MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO – Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-121/2019 – 01/07/2019 – PERDÃO DE JUROS E MULTA E PARCELAMENTO NOS DÉBITOS JUNTO AO DAE – Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PERDÃO DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTOS AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-120/2019 – 17/06/2019 – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DO EXECUTIVO – Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

LC-119/2019 – 07/05/2019 – ALTERA A LC-093-2015, QUE DELIMITA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA – Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 07 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-118/2019 – 06/05/2019 – POLÍTICA, FUNDO, CMDCA e CONSELHO TUTELAREmenta: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.

LC-117/2019 – 22/04/2019 – ALTERA A LC-086-2014 – PCCS DA SAÚDE – Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-116/2019 – 22/04/2019 – ALTERA A LC-087-2014 – PCCS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL – Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-115/2019 – 22/04/2019 – ALTERA LC-108-2017 – PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL – Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC-114/2019 – 22/04/2019 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Ementa: Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

LC-113/2018 – 05/11/2018 – REMISSÃO DE JUROS E MULTA DE TRIBUTOS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO – Ementa: Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2018, e dá outras providências.

LC-112/2018 – 09/07/2018 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO (RGA) – Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

LC-111/2018 – 04/06/2018 – ALTERA A LC Nº 36/2003 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 79 da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2003, e dá outras providências.

LC-110/2018 – 02/01/2018 – CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO – Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo público de Médico Veterinário e dá outras providências.

LC-109/2017 – 06/11/2017 – ALTERA A LC Nº 36/2003 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – AMAMENTAÇÃO DE FILHO POR MÃE LACTANTE – Ementa: Introduz alteração na Lei Complementar nº 036/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.

LC-108/2017 – 20/10/2017 – PROCURADORIA GERAL – Ementa: Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, conforme estabelecido no art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

LC-107/2017 – 17/10/2017 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO (RGA) – Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. 

LC-106/2017 – 11/10/2017 – REMISSÃO DE JUROS E MULTA DE TRIBUTOS – Ementa: Dispõe sobre parcelamento e remissão parcial de Juros e Multas para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

LC-105/2017 – 28/09/2017 – ALTERA A LC Nº 64/2010 (CTM) – Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064/2010 – Código Tributário Municipal, procedendo-se às devidas modificações e dando outras providências.

LC-104/2017 – 01/06/2017 – ALTERA AS LC’s Nºs 69/2011, 88/2015 e 102/2017 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Ementa: – Introduz alterações na Lei Complementar nº 69, de 21 de novembro, de 2011 e Lei Complementar nº 88 de 21 de março de 2015 e Lei Complementar 102 de 03 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. [REVOGADA PELA LC Nº 114/2019, DE 22/04/2019]

LC-103/2017 – 03/04/2017 – REESTRUTURA O DEPARTAMENTO JURÍDICO – Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Departamento Jurídico do Município de São Félix do Araguaia – MT, e dá outras providências. [REVOGADA PELA LC Nº 108/2017, DE 20/10/2017]

LC-102/2017 – 03/04/2017 – ALTERA AS LC’s Nºs 69/2011 e 88/2015 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Ementa: Introduz alterações na Lei Complementar nº 69, de 21 de novembro, de 2011 e Lei Complementar nº 88 de 21 de março de 2015 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. [REVOGADA PELA LC Nº 114/2019, DE 22/04/2019].

LC-101/2016 – 31/05/2016 – CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA EM ESPIGÃO DO LESTE – Ementa: Cria áreas de expansão urbana no Município de São Félix do Araguaia, para fins de parcelamento do solo e dá outras providências.

LC-100/2016 – 31/03/2016 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO (RGA) – Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LC-099/2015 – 21/12/2015 – PCCS – ALTERA AS LC’s Nºs 58/2008, 86/2014 e 87/2014 – Ementa: Dispõe sobre a alteração das tabelas de remuneração de cargos da Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008, das Leis Complementares nº 86 e 87, de 22 de dezembro de 2014, a criação de cargo público e dá outras providências.

LC-098/2015 – 30/11/2015 – ALTERA A LC Nº 97/2015 – DESCONTO DE JUROS E MULTA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – Ementa: Prorroga os prazos previstos na Lei Complementar nº 97, de 28 de setembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos, e dá outras providências.

LC-097/2015 – 28/09/2015 – DESCONTO DE JUROS E MULTA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências.

LC-096/2015 – 28/09/2015 – PCCS – ALTERA A LC Nº 87/2014 – Ementa: Dispõe sobre a alteração da tabela de remuneração do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, constante do Anexo XLVI da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014.

LC-095/2015 – 01/09/2015 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – Ementa: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano – zoneamento da sede do Município de São Félix do Araguaia (MT) e dá outras providências.

LC-094/2015 – 07/07/2015 – ALTERA A LC Nº 25/1999 – CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE – Ementa: Introduz alterações na Lei Complementar nº 25, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

LC-093/2015 – 07/07/2015 – DELIMITA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA – Ementa: Delimita área urbana e de expansão urbana do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LC-092/2015 – 22/06/2015 – ALTERA A LC Nº 85/2014 – URBANIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM ESPIGÃO DO LESTE – Ementa: Altera o inciso II do art. 2° da Lei Complementar nº 85, de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre a criação de zona urbana em imóveis rurais localizados no Distrito de Espigão do Leste, para fins de loteamento urbano e dá outras providências. [REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11/12/2019]

LC-091/2015 – 22/06/2015 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)–Corpo da Lei – Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, para o período plurianual de 2015-2025 e dá outras providências.

LC-090/2015 – 22/06/2015 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO (RGA) – Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral dos vencimentos estabelecidos para os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LC-089/2015 – 29/05/2015 – CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO – Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico na estrutura administrativa do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências. [LC 89/2015 REVOGADA PELA LC Nº 103/2017, DE 03/04/2017. A LC 103/2017 FOI REVOGADA PELA LC Nº 108/2017, DE 20/10/2017]

LC-088/2015 – 21/03/2015 – ALTERA A LC Nº 69/2011 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Ementa: Introduz alterações na Lei Complementar nº 69, de 21 de novembro de 2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. [LC 88/2015 REVOGADA PELA LC Nº 114/2019, DE 22/04/2019].

LC-087/2014 – 22/12/2014 – PCCS DA ADMIN GERAL – Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-086/2014 – 22/12/2014 – PCCS DA SAÚDE – Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-085/2014 – 01/07/2014 – URBANIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM ESPIGÃO DO LESTE – Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA URBANA EM IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LC-084/2014 – 24/06/2014 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO (RGA) – Ementa: Dispõe sobre s Revisão Geral dos Vencimentos estabelecidos para os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal, regulariza cargos, estabelece tabelas de progressão vertical e horizontal, e dá outras providências.

LC-083/2013 – 30/12/2013 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA (LO) Nº 308-1998 – CONSELHO TUTELAR – Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 308/98, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. [LC 83/2013 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019, DE 06/05/2019]

LC-082/2013 – 30/12/2013 – ALTERA A LC Nº 64/2010-CTM – ITBI-TABELA IMÓVEIS RURAIS – Ementa: Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

LC-081/2013 – 26/11/2013 – REAJUSTE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO-EDUCAÇÃO-11,154%-PISO – Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.

LC-080/2013 – 10/10/2013 – REAJUSTE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO-EDUCAÇÃO-8% DE 2012 – Ementa: Dispõe sobre a regularização salarial dos servidores efetivos da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LC-079/2013 – 19/08/2013 – REAJUSTE AOS SERVIDORES (Professores Efetivos) DO EXECUTIVO-EDUCAÇÃO – Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-078/2013 – 19/08/2013 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO-EXCETO EDUCAÇÃO – Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral dos Vencimentos estabelecidos para os Servidores Públicos Efetivos de Carreira do Poder Executivo e dá outras providências.[LC Nº 78/2013 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014, DE 22/12/2014]

LC-077/2013 – 03/07/2013 – CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL-Altera a LC nº 69/2011 Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 69/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. [LC 88/2015 REVOGADA PELA LC Nº 114/2019, DE 22/04/2019].

LC-076/2013 – 03/07/2013 – DESCONTO NA DÍVIDA ATIVAEmenta: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-075/013 – 15/05/2013 – REAJUSTE SALARIAL DA CÂMARA – 2013 – Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES DE CARREIRA, BEM COMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-074/2012 – 04/04/2012 – REAJUSTE SALARIAL DA CÂMARA 2012 – Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES DE CARREIRA, BEM COMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC-073/2012 – RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS – Ementa: Dispõe sobre a recomposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências. [LC Nº 73/2012 REVOGADA PELA LC Nº 87/2014, DE 22/12/2014]

LC-072/2011 – 19/12/2011 – ESTATUTO DA EDUCAÇÃO-Altera-Lei-058-2008 – Ementa: Dispõe sobre alterações na lei complementar nº 058/2008 de 08 de dezembro de 2008 – que dispõe sobre a nova estrutura do estatuto dos profissionais da educação básica do município de São Félix do Araguaia, em consonância com a lei nº 11738 de 16 de junho de 2008, lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, lei nº 11494 de 20 de junho de 2007, lei nº 11301 de 10 de maio de 2006, lei nº 12014 de 06 de agosto de 2009, decreto lei nº 7415 de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

LC-071/2011 – 19/12/2011 – CRIAÇÃO DOS CARGOS DE CONTADOR, FARMACÊUTICO E FISCAL SANITÁRIO Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores do Município de São Félix do Araguaia, e dá outras providências.

LC-070/2011 – 29/11/2011 – CRIAÇÃO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ESTA LEI Nº 70/2011 FORA REVOGADA TACITAMENTE, EM 15/10/2014, PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL]

LC-069/2011 – 21/11/2011 – REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA – Ementa: Dispõe sobre os princípios gerais da Administração Pública Municipal, definindo a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, e dá outras providências.  [LC Nº 69/2011 REVOGADA PELA LC Nº 114, DE 22/04/2019]

LC-068/2011 – 08/11/2011 – LEI QUE REGULARIZA REAJUSTE CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 34/2007 Ementa: Dispõe sobre a regularização salarial aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. [LC Nº 73/2012 REVOGADA PELA LC Nº 87/2014, DE 22/12/2014]. OBS: O reajuste fora concedido via do Decreto nº 34/2007. Contudo, como Decreto não é o instrumento legal para se conceder reajuste salarial, fora editada a Lei Complementar nº 68/2011 para convalidar os efeitos do Decreto.

LC-067/2011 – 27/06/2011 – DIÁRIAS e ADIANTAMENTOS – Ementa: REVOGA AS LEIS N°s 55/83 e 70/83, INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS, O REGIME DE ADIANTAMENTOS, FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

↓ → → O artigo 9º da Lei Complementar nº 67/2011 autoriza que as DIÁRIAS sejam corrigidas por Decreto. Já foram expedidos o Decreto nº 85/2014 e o  Decreto nº 15/2016, corrigindo as Diárias. A forma de concessão de DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS está detalhada na Instrução Normativa do Controle Interno sobre o Sistema Financeiro IN SFI Nº 003/2010, DE 30/12/2010.

LC-066/2011 – ALTERA LC 3-1990 – POLÍTICA MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTEEmenta: MODIFICA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [LC 66/2011 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019, DE 06/05/2019]

LC-065/2011 – 25/05/2011 – ALTERA A LC Nº 064/2010 (CTM) – Ementa: Inclui o artigo 243-a à Lei Complementar 064/2010, de 06/12/2010 – Código Tributário Municipal, com alteração na Tabela V, que trata dos valores para Taxa de Fiscalização e Funcionamento (ALVARÁ)

LC-064/2010 – 06/12/2010 – CTM SFA-MT – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Ementa: Dispõe sobre o código tributário do município de São Felix do Araguaia – MT, e dá outras providências.

 

 

LC-060/2009 – 02/03/2009 – EXTINÇÃO DO FUMGICED – Ementa: Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Cooperada da Educação – FUMGICED e dá outras providências. [ESTA LC Nº 60/2009 EXTINGUIU O FUMGICED, REVOGANDO EXPRESSAMENTE AS LEIS ANTERIORES QUE TRATAVAM DO MESMO ASSUNTO, QUAIS SEJAM, A LC-055/2007, A LC-053/2007 E A LC-050/2006. FICAM TAMBÉM TACITAMENTE REVOGADAS AS LEIS ORDINÁRIAS NºS……………………………………………………………

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LC-058/2008 – 08/12/2008 – PCCS DA EDUCAÇÃO – Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

LC-055/2007 – 05/10/2007 – FUMGICED – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Ementa: Dispõe sobre a Estruturação do Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Co-operada da Educação ‑ FUMGICED, transfere cargos e dá outras providências.[LC Nº 55/2007 REVOGADA pela LC Nº 60/2009, DE 02/03/2009]

LC-053/2007 – 02/07/2007 – ALTERA LC Nº 50/2006 – FUMGICED Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 050/2006, que criou Fundo Municipal de Gestão Integra e Co-operada da Educação – FUMGICED – e dá outras providências.[LC Nº 53/2007 REVOGADA pela LC Nº 55/2007, de 05/10/2007 e pela LC Nº 60/2009, DE 02/03/2009]

LC-052/2007 – 15/01/2007 – PLANO DIRETOR DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, o Sistema e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.

LC-050/2006 – 22/08/2006 – CRIAÇÃO DO FUMGICED – FUNDO DE EDUCAÇÃO Ementa: Cria o Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Co-operada da Educação ‑ FUMGICED, transfere cargos e dá outras providências.[LC Nº 50/2006 REVOGADA pela LC Nº 55/2007, de 05/10/2007 e pela LC Nº 60/2009, DE 02/03/2009]

LC-036/2003 – 30/10/2003 – REGIME JURÍDICO – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

LC-029/2001 – 30/05/2001 – Altera a Lei 020/1997 que CRIA o COMDER – CONSELHO DESENV. RURAL SFA-MT  Ementa: Altera a Lei Complementar nº 020/97, de 12 de Dezembro de 1997, que Cria o COMDER, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.

LC-020/1997 – 12/12/1997 – CRIA O COMDER – CONSELHO DESENV. RURAL SFA-MTEmenta: Cria o COMDER – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São Félix do Araguaia-MT. [OBS: A  Lei Complementar nº 2/1990, de 30/11/1990 já  havia criado o COMDER. A Lei Ordinária nº 176/1991, de 13/12/1991 também já havia criado o COMDER]

LC-005-1991 – ESTATUTO SERVIDOR–Digitaliz-Pesq (cópia do IPASFA)

LC-003/1990 – 07/12/1990 – POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  (CMDCA, Conselho Tutelar e Outros) – Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  [LC 3/1990 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019, DE 06/05/2019]

LC-002/1990 – 30/11/1990 – CRIA o COMDER – CONSELHO DESENV. RURAL SFA-MT – Ementa: Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. [LC 2/1990 REVOGADA TACITAMENTE pela Lei Ordinária nº 176/1991, de 13/12/1991. FOI TAMBÉM TACITAMENTE REVOGADA pela Lei Complementar nº 20/1997, de 12/12/1997]

LC-001/1990 – 30/04/1990 – CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Ementa: Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.

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